Votei a favor deste relatório por enfatizar a relevância de actualização do quadro legislativo relativo ao comércio electrónico e respectivos direitos dos consumidores, por via de recomendações no âmbito da Lei dos Serviços Digitais.

A legislação europeia atinente a este vector vigora há duas décadas e carece de ser prudentemente adaptada à nova realidade, incidindo sobretudo sobre determinadas dimensões, como são os casos da introdução de salvaguardas no que concerne à privacidade dos utilizadores, protecção de dados e demais direitos fundamentais; delimitação dos mecanismos de remoção de conteúdos ilegais, assente num sistema eficaz de identificação e notificação, garantindo-se concomitantemente o respectivo controlo judicial destes elementos de cariz ilícito e reforço da promoção das componentes de interoperabilidade e a interconectividade, permitindo aos utilizadores a célere e acessível alternância entre plataformas digitais.

Tal reforma permitirá solidificar o mercado único no capítulo dos serviços digitais, auxiliando a clareza e transparência no plano jurídico, o que se traduzirá numa mais valia, especialmente , para as empresas de menor escala, ao mesmo tempo que se harmonizam as responsabilidades das plataformas online e dos prestadores de serviços e se incrementam os índices de supervisão das políticas de conteúdos destas plataformas que operam na UE.