Aplicação do Regulamento relativo à Organização Comum dos Mercados (OCM) dos produtos da pesca e da aquicultura - Regulamento (UE) n.º 1379/2013

• Sessão Plenária

Abstive-me na votação do relatório sobre a aplicação do Regulamento que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura.  

O Regulamento Organização Comum dos Mercados (OCM) no sector das pescas abrange disposições em matéria de rastreabilidade, estabilidade do mercado e informação aos consumidores. O presente relatório avalia a atual OCM, adotada em 2013, e apresenta recomendações para uma eventual futura revisão. Muitas destas ideias são úteis e progressistas, mas os apelos à reintrodução de conceitos abolidos, como a ajuda à armazenagem, e à revisão da legislação existente em matéria de rotulagem e apresentação de produtos à base de plantas, não me permitem apoiar o relatório. Não concordo com o argumento de que a designação comercial "peixe" ou "espécie de peixe" deve ser reservada aos produtos da pesca ou da aquicultura de origem animal. O consumidor não é ignorante e é perfeitamente capaz de compreender um rótulo com a menção "plant-based fish finger " ou " alternativa vegan ao peixe".

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