Ambiente - Regulamento de Aarhus

Ambiente - Regulamento de Aarhus

  • Quinta-feira, 20 de Maio de 2021

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Vê aqui as declarações de voto de Francisco Guerreiro para a sessão plenária de 17 a 20 de abril de 2021.

Ambiente: Regulamento de Aarhus (A9-0152/2021 - Christian Doleschal)

O Regulamento de Aarhus oferece a possibilidade de as ONG ambientalistas solicitarem às instituições e organismos da UE que adotaram atos administrativos - ou deviam ter adotado ao abrigo da legislação ambiental - a revisão desses atos ou das suas omissões. A Comissão propôs uma revisão deste Regulamento para este estar mais alinhado com o acordado na Convenção de Aarhus, mas, mesmo assim, vários aspetos continuam por serem corrigidos. O Parlamento Europeu propôs, assim, várias medidas, nomeadamente na área da transparência, anulação de burocracias desnecessárias, maior facilidade de usufruto dos direitos declarados na Convenção e outros. O meu voto foi favorável.


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