Adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas
Este relatório trata-se de um acompanhamento «automático» das diversas posições do PE que apoiam a proteção jurídica das indicações geográficas (IG) e a sua administração. A responsabilidade do EUIPO não é contestada, exceto quanto ao âmbito do seu papel em alguns casos, que é uma questão que está a ser tratada mais detalhadamente pelo Regulamento relativo à proteção das indicações geográficas para produtos artesanais e industriais. Votei a favor deste relatório.
Conferência Direito à Mesa - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Terça-feira, 06 de Maio de 2025
Francisco Guerreiro participa na conferência Direito à Mesa Desafios Jurídicos da Alimentação Vegetal para a Saúde Pública e Sustentabilidade Global, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na sala de auditório.LER MAIS