Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (Acordo de Bona): alargamento do âmbito de aplicação material e geográfico do Acordo
Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (Acordo de Bona): alargamento do âmbito de aplicação material e geográfico do Acordo (A9-0268/2020 - Pascal Canfin)
Subscrevo integralmente o conteúdo desta recomendação, merecendo o meu voto de forma favorável, por centrar-se no alargamento do âmbito de aplicação material e geográfico do Acordo de Cooperação para a Protecção do Mar do Norte contra a Poluição por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas, representando a salvaguarda das áreas costeiras de desastres marítimos e o decréscimo da poluição crónica causada por navios e instalações offshore, os cernes desta temática.
O desiderato das partes contratantes do explicitado Acordo – que abarca a União Europeia e os governos da Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha, Irlanda, Holanda, Noruega, Suécia e Reino Unido – cifra-se no fortalecimento da cooperação e coordenação entre as partes no combate às emissões atmosféricas ilegais causadas pelo transporte marítimo, a fim de mitigar as consequências nefastas da combustão de hidrocarbonetos com alto teor de enxofre ou nitrogénio para a saúde humana, biodiversidade e meio ambiente marinho.
Conferência Direito à Mesa - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Terça-feira, 06 de Maio de 2025
Francisco Guerreiro participa na conferência Direito à Mesa Desafios Jurídicos da Alimentação Vegetal para a Saúde Pública e Sustentabilidade Global, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na sala de auditório.LER MAIS