Sessão plenária: COVID-19: Regime geral para a titularização

Sessão plenária: COVID-19: Regime geral para a titularização

  • Quinta-feira, 25 de Março de 2021

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Vê aqui as declarações de voto de Francisco Guerreiro para a sessão plenária de 24 e 25 de março de 2021.

Regime geral para a titularização e que cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, a fim de apoiar a recuperação da pandemia de COVID-19 (A9-0215/2020 - Paul Tang)

Votei de forma favorável este relatório por abordar as problemáticas associadas aos regimes de titularização simples, transparente e padronizada, com o desiderato de apoio à recuperação face à crise ditada pela pandemia.
O quadro legal subjacente foi concebido no sentido da promoção do desenvolvimento de um mercado de titularizações da UE de elevada qualidade baseado em boas práticas, partindo do pressuposto que a titularização assumiria um papel importante no reforço da capacidade das instituições para apoiar a recuperação económica, proporcionando uma ferramenta eficaz para o financiamento e a diversificação do risco das instituições de crédito.
Contudo, um regime nestes exactos moldes poderia desembocar em efeitos perniciosos, uma vez que estes produtos apresentam natureza desmesuradamente complexa e opaca.
Por outro lado, não existem quaisquer evidências que alicercem o entendimento que dita que tais instrumentos resultariam no aumento de empréstimos para a economia real, a que se agrega as dificuldades de verificação de um panorama de transparência fiscal associado àqueles.
Por último, destacamos a ausência de parâmetros concretos do sistema no que concerne à sustentabilidade, afigurando-se como dúbios e indeterminados os inerentes impactos ambientais, sociais e de governança.


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