Relatório sobre o relatório de 2023 da Comissão sobre o Estado de direito

• Sessão Plenária

Votei a favor do relatório sobre o relatório de 2023 da Comissão sobre o Estado de Direito.

Os valores fundadores da União Europeia – a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais – não podem ser tomados como garantidos. Constituem a própria condição prévia da nossa liberdade, segurança e prosperidade e, por isso, merecem a nossa defesa.

Pela primeira vez, o relatório do Parlamento contém reflexões sobre a situação em Estados-Membros específicos. A maioria das recomendações do Parlamento baseia-se nos relatórios dos últimos anos e o Parlamento reconhece alguns progressos na atitude da Comissão. Ainda assim, o relatório anual deve ser um exercício útil e não uma descrição de questões. A Comissão já introduziu recomendações específicas por país e a avaliação do cumprimento dessas recomendações, mas não é suficiente. A utilização de linguagem eufemística e o número artificialmente igual de conclusões e recomendações por Estado-Membro escondem as diferenças muito reais entre os Estados-Membros. O Parlamento espera que a Comissão indique soluções para cada preocupação e que assegure um acompanhamento adequado, incluindo processos por infração, processos ao abrigo do artigo 7º do TUE, processos relativos à condicionalidade orçamental, etc.  

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