Alteração do Regulamento que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção CICTA e do Regulamento que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo

Alteração do Regulamento que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção CICTA e do Regulamento que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo

  • Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024

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Votei a favor deste relatório sobre as medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e sobre o plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

 

O presente relatório transpõe para o direito comunitário as medidas de conservação e de gestão mais recentes adoptadas na CICTA (de 2022 e 2023). A proposta da Comissão apenas incluía as disposições acordadas em 2022 e a relatora incluiu as disposições de 2023 para acelerar o processo de transposição dos acordos internacionais para o direito comunitário. A razão para tal é o facto de o processo de transposição ser frequentemente lento e ter sido alvo de muitas críticas. O texto inclui também alterações para transpor as medidas da CICTA relativas aos tunídeos tropicais e de outras espécies, bem como à comunicação de dados sobre os peixes de bico, ao tubarão-anequim do Atlântico Norte e Sul e às capturas acessórias de tartarugas, além das disposições relativas à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, bem como as relativas a um programa de observação que inclua responsabilidades dos observadores científicos da CICTA.


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