Adesão da UE à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica

Adesão da UE à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica

  • Quarta-feira, 01 de Março de 2023

  •      A+  A-

Votei a favor do relatório provisório relativo à celebração da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica. A UE e os seus Estados Membros devem utilizar todos os instrumentos nacionais e comuns disponíveis para combater a violência de género e para apoiar e proteger as vítimas desses crimes. Esta Convenção do Conselho da Europa (Convenção de Istambul), que entrou em vigor em 2014, é o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e as raparigas à escala internacional. Em setembro de 2022, tinha sido assinada por todos os Estados Membros da UE e ratificada por 21 deles. A Bulgária, a Chéquia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia e a Eslováquia ainda não ratificaram esta convenção. Em 6 de outubro de 2021, o Tribunal de Justiça Europeu emitiu o seu parecer determinando a base jurídica aplicável e considerou que não existem obstáculos jurídicos que impeçam o Conselho de proceder à ratificação em nome da UE por maioria qualificada. O Parlamento exorta, por conseguinte, o Conselho a garantir a rápida ratificação da Convenção de Istambul pela UE.


Partilhar artigo

Mais sobre Sessão Plenária

Protocolo que altera o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica no que diz respeito ao livre fluxo de dados
  • Geral
  • Protocolo que altera o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica no que diz respeito ao livre fluxo de dados

    Quinta-feira, 14 de Março de 2024

    LER MAIS
    Requisitos de comunicação de informações nos domínios dos alimentos e ingredientes alimentares, das emissões sonoras no exterior, dos direitos dos doentes e dos equipamentos de rádio
  • Geral
  • Requisitos de comunicação de informações nos domínios dos alimentos e ingredientes alimentares, das emissões sonoras no exterior, dos direitos dos doentes e dos equipamentos de rádio

    Quinta-feira, 14 de Março de 2024

    LER MAIS
    Segurança dos brinquedos e revogação da Diretiva 2009/48/CE
  • Geral
  • Segurança dos brinquedos e revogação da Diretiva 2009/48/CE

    Quarta-feira, 13 de Março de 2024

    LER MAIS
    Alteração da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos
  • Geral
  • Alteração da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos

    Quarta-feira, 13 de Março de 2024

    LER MAIS
    Requisitos mínimos relativos aos mínimos de pausas e aos períodos de repouso diários e semanais no setor do transporte ocasional de passageiros
  • Geral
  • Requisitos mínimos relativos aos mínimos de pausas e aos períodos de repouso diários e semanais no setor do transporte ocasional de passageiros

    Quarta-feira, 13 de Março de 2024

    LER MAIS
    Política de coesão 2014-2020: execução e resultados nos Estados-Membros
  • Geral
  • Política de coesão 2014-2020: execução e resultados nos Estados-Membros

    Quarta-feira, 13 de Março de 2024

    LER MAIS
    Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social
  • Geral
  • Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social

    Terça-feira, 12 de Março de 2024

    LER MAIS
    Regulamento Inteligência Artificial
  • Geral
  • Regulamento Inteligência Artificial

    Terça-feira, 12 de Março de 2024

    LER MAIS
    Celebração de um acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca seichelenses às águas de Maiote
  • Geral
  • Celebração de um acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca seichelenses às águas de Maiote

    Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 2024

    LER MAIS
    Relatório sobre o relatório de 2023 da Comissão sobre o Estado de direito
  • Geral
  • Relatório sobre o relatório de 2023 da Comissão sobre o Estado de direito

    Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2024

    LER MAIS

    mais notícias

    Não encontras o que procuras?