Relatório sobre o direito de iniciativa do Parlamento

Relatório sobre o direito de iniciativa do Parlamento

  • Segunda-feira, 20 de Junho de 2022

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De acordo com os Tratados só a Comissão europeia tem o direito de iniciar formalmente legislação comunitária. Apesar de haver algumas circunstâncias e processos especiais em que o PE pode "forçar" essa iniciativa queremos, claramente o poder de iniciativa legislativa pura. Os Verdes apoiam completamente este relatório que tem como pontos fundamentais uma revisão dos Tratados para conceder esse direito de iniciativa ao Parlamento Europeu no processo legislativo ordinário e o reforço da resposta da Comissão quando o PE faz uso do seu "direito de iniciativa indirecto" previsto no art. 225 do TFUE.


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