Esta área assume uma cada vez maior relevância estratégica, com inelutáveis repercussões éticas, legais, sociais e económicas, afigurando-se como indispensável a necessidade de complementar a legislação vigente, de forma a potenciar a protecção dos direitos dos cidadãos face aos tremendos desenvolvimentos tecnológicos, conjugada com a manutenção da evolução dos índices de inovação.

Destarte, deverão ser desenvolvidas premissas que estabeleçam os ditames de responsabilidade civil neste âmbito, de forma a dar resposta a problemáticas inclusivamente já levantadas e debatidas noutros pontos geográficos do mundo, como é o flagrante exemplo dos acidentes que envolvam veículos de condução autónoma, urgindo estabelecer, entre outros elementos, quem é o responsável pelos danos causados por um produto de inteligência artificial, quais os mecanismos de ressarcimento e quais os produtos de inteligência artificial abrangidos pelo regime explicitado.