Reduções anuais obrigatórias de emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros (Regulamento de Partilha de Esforços)
O «Effort Sharing Regulation» estabelece metas nacionais vinculativas de redução de emissões para 2021-2030 para o transporte rodoviário, edifícios, agricultura e resíduos. Votei a favor deste relatório, tendo nenhuma das 'linhas vermelhas' definidas passado.
Embora os grupos de direita e centro-direita tenham tentado neutralizar a elevada ambição do relatório, conseguimos incluir algumas melhorias importantes na Comissão de Ambiente, como por exemplo limitar as opções para adiar ações climáticas, garantir mais transparência e acesso à justiça para cidadãos e ONG e exigir nova legislação para reduzir as emissões de metano no setor agrícola.
Conferência Direito à Mesa - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Terça-feira, 06 de Maio de 2025
Francisco Guerreiro participa na conferência Direito à Mesa Desafios Jurídicos da Alimentação Vegetal para a Saúde Pública e Sustentabilidade Global, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na sala de auditório.LER MAIS