Programa de documentação das capturas de atum-rabilho

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Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento que estabelece um programa de documentação das capturas de atum‑rabilho. A União Europeia é Parte Contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a «Convenção CICTA») desde 1997. A Convenção CICTA estabelece um regime para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos tunídeos e espécies afins no oceano Atlântico e nos mares adjacentes, através da criação de uma Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico («CICTA»). A presente proposta estabelece as regras para um programa da União de documentação das capturas de atum‑rabilho, a fim de aplicar as medidas de conservação e de gestão adotadas pela CICTA, no âmbito do seu programa de documentação das capturas de atum‑rabilho. Este último tem por objetivo identificar a origem de todo o atum‑rabilho. As novas disposições que introduzem sistemas electrónicos, adoptadas pela CICTA, melhorarão a qualidade e a fiabilidade dos dados relativos à origem do atum e reforçarão a dissuasão da pesca ilegal.

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