Métodos e procedimentos para disponibilização de recursos próprios com base no Sistema de Comércio de Emissões, no Mecanismo de Ajuste de Fronteiras de Carbono e lucros realocados e nas medidas para atender às necessidades de caixa
Estrasburgo, 19 de abril de 2023 - Votei a favor deste relatório técnico sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento para a disponibilização de recursos próprios baseados no sistema de comércio de licenças de emissão, no mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço e nos lucros reafetados, e a medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria.
Estes recursos próprios deverão ser colocados à disposição da União nas melhores condições possíveis. Por conseguinte, este regulamento estabelece as regras segundo as quais os Estados-Membros colocam estes recursos próprios à disposição da Comissão.
Conferência Direito à Mesa - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Terça-feira, 06 de Maio de 2025
Francisco Guerreiro participa na conferência Direito à Mesa Desafios Jurídicos da Alimentação Vegetal para a Saúde Pública e Sustentabilidade Global, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na sala de auditório.LER MAIS