Intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos com a Grécia
Votei em sentido favorável o relatório em análise por dilucidar sobre o intercâmbio de dados de registo de veículos com a Grécia, no âmbito do sistema de cooperação transfronteiriça (assente no acordo internacional conhecido como regime de Prüm), com especial enfoque no combate ao terrorismo, à criminalidade transfronteiriça e à migração ilegal.
Este sistema de cooperação transfronteiriça prevê o acesso automatizado aos sistemas de informação dos EM para dados de registo automóvel (incluindo matrículas e números de chassis), os quais podem ser partilhados por via da utilização de plataformas nacionais ligadas a uma aplicação online ("EUCARIS"), com enorme potencial para prevenção e combate dos flagelos apontados supra.
Conferência Direito à Mesa - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Terça-feira, 06 de Maio de 2025
Francisco Guerreiro participa na conferência Direito à Mesa Desafios Jurídicos da Alimentação Vegetal para a Saúde Pública e Sustentabilidade Global, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na sala de auditório.LER MAIS