Francisco Guerreiro apela a parlamentares polacos que não prejudiquem Direitos Humanos

Lisboa 14 de abril de 2020 – O eurodeputado Francisco Guerreiro (PAN) assina carta enviada aos parlamentares polacos que, nos dias 15 e 16 de abril de 2020, vão debater duas iniciativas de emenda e alteração a leis em violação com as obrigações internacionais de direitos humanos na Polónia e que proíbem, quase por completo, o aborto e o direito à educação sexual. 

Autorizar o acesso aos serviços de saúde reprodutiva e o respeito à autonomia reprodutiva e à tomada de decisões das mulheres, adverte este texto, são fundamentais para proteger os direitos humanos das mulheres e a igualdade de género. São essenciais para garantir a saúde, dignidade humana, integridade física e mental e autonomia reprodutiva de mulheres e meninas.

Estas duas iniciativas violariam as obrigações internacionais de direitos humanos da Polónia em proteger os direitos das mulheres e o direito em receber informações e educação sobre sexualidade abrangentes.  

Organizações internacionais de direitos humanos afirmaram repetidamente que as leis de aborto altamente restritivas violam os padrões de direitos humanos e devem ser reformadas.

“A Lei da Polónia de 1993 sobre o planeamento familiar, proteção do feto humano e as condições de interrupção legal da gravidez é uma das leis mais restritivas sobre o aborto na União Europeia. Com efeito, o projeto resultaria em uma negação quase total do acesso ao aborto legal na Polónia, já que a maioria dos abortos legais é realizada sob esse fundamento”, lembra a carta.

Lê a carta na íntegra, em inglês, aqui:

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