Eurodeputados querem saber se juízes polacos cumprem Direito da UE

• Estado de Direito

Bruxelas, 02 de Fevereiro de 2022- Quase duas dezenas de eurodeputados questionaram a Comissão Europeia sobre os acordãos do Tribunal Constitucional polaco sobre o respeito pelas medidas provisórias do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Em causa, a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia que considerou que o regime disciplinar aplicável aos juízes na Polónia não é compatível com o Direito da União. A decisão do Tribunal Constitucional polaco foi considerada, no debate público, um passo no sentido do «Polexit jurídico» e um ataque político claro ao Estado de Direito e à integridade do sistema jurídico da UE.

Francisco Guerreiro (Verdes/ ALianç Livre Europeia) subscreveu esta missiva.

Lê a pergunta abaixo.

Lê a resposta abaixo.

Assunto:      Reação da Comissão ao acórdão do Tribunal Constitucional polaco sobre o respeito das medidas provisórias do Tribunal de Justiça da União Europeia

Em 14 de julho de 2021, o Tribunal Constitucional polaco – politicamente dependente – concluiu que a Polónia não é obrigada a respeitar as medidas provisórias do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), caso estas estejam relacionadas com a organização e o funcionamento do sistema judicial. A questão foi analisada a pedido da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal, cujo funcionamento foi parcialmente suspenso pelas medidas provisórias do TJUE em 8 de abril de 2020 e totalmente suspenso por medidas provisórias de 14 de julho de 2021. No seu acórdão de 15 de julho de 2021, o TJUE considerou que o regime disciplinar aplicável aos juízes na Polónia não é compatível com o Direito da UE. A decisão do Tribunal Constitucional polaco foi considerada, no debate público, um passo no sentido do «Polexit jurídico» e um ataque político claro ao Estado de Direito e à integridade do sistema jurídico da UE.

1.    Como tenciona a Comissão reagir ao acórdão supramencionado?

2.    Como tenciona garantir a eficácia das ações envidadas, uma vez que as medidas tomadas até à data se revelaram infrutíferas?

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