Eurodeputados apelam à adoção urgente da Lei de Serviços Digitais na UE
Bruxelas, 7 de novembro de 2020 – Vários membros do Parlamento Europeu, entre os quais Francisco Guerreiro (Verdes/Aliança Livre Europeia) apelaram, numa carta dirigida à Comissão Europeia, que se adopte rapidamente uma da Lei de Serviços Digitais.
A solicitação partiu do facto de se temer que Estados-Membros prejudiquem o atual trabalho europeu desenvolvido nesse sentido. “Qualquer tentativa unilateral de legislar por parte dos Estados-Membros apenas conduzirá a uma maior fragmentação do mercado interno,” escrevem os eurodeputados.
Consulta a carta na íntegra abaixo.
Conferência Direito à Mesa - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Terça-feira, 06 de Maio de 2025
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