Eurodeputado Francisco Guerreiro questiona Comissão Europeia sobre a Diretiva Alegações Ecológicas

• Ambiente

Bruxelas, 5 de dezembro de 2023 - O Eurodeputado Francisco Guerreiro questionou a Comissão Europeia sobre a Diretiva Alegações Ecológicas.

Lê a questão abaixo:

Assunto: Coerência entre a Diretiva Alegações Ecológicas e o regulamento relativo a embalagens e resíduos de embalagens no que diz respeito a alegações voluntárias sobre conteúdos reciclados e de base biológica

A proposta da Comissão relativa à Diretiva Alegações Ecológicas[1] estabelece os requisitos de fundamentação e o processo de verificação das alegações ambientais voluntárias. O regulamento relativo a embalagens e resíduos de embalagens[2] proposto estabelece regras relativas ao conteúdo reciclado e de base biológica das embalagens. Prevê-se que a metodologia de cálculo do teor de material reciclado seja definida no âmbito do direito derivado relativamente ao projeto de regulamento relativo a embalagens e resíduos de embalagens.      

Tendo em conta o que precede e considerando que o processo legislativo do regulamento relativo a embalagens e resíduos de embalagens ainda não foi concluído:

1.    Ao abrigo de que ato legislativo serão regulamentadas as alegações voluntárias sobre o conteúdo reciclado e de base biológica?

2.    Que medidas serão tomadas para garantir que o processo de verificação respeita o artigo 10.º da Diretiva Alegações Ecológicas?

3.    Como será garantida a coerência no que diz respeito à fundamentação e verificação, se as alegações sobre diversos materiais forem reguladas por legislações diferentes?

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