Estado de direito e as consequências da decisão do TJUE

Votei a favor da presente resolução por tratar da temática da conformidade do instituto da Condicionalidade do Estado de Direito com o direito da UE.

O Regulamento de Condicionalidade do Estado de Direito entrou em vigor em Janeiro de 2021, sendo obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os EM.

Nunca esquecendo que a UE assenta nos valores do respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos, o regime de condicionalidade dá primazia a domínios fundamentais como a independência do poder judicial, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, a segurança, os direitos fundamentais, o funcionamento das instituições democráticas e a reforma da Administração Pública.

Destarte, afigura-se essencial sublinhar a absoluta concordância com as conclusões vertidas na recente jurisprudência do TJUE, as quais ditam a conformidade do Mecanismo de Condicionalidade do Estado de Direito com o direito da UE, confirmando a respectiva compatibilidade com os Tratados e o princípio da segurança jurídica, bem como, as competências da UE nesta matéria e relevância de aplicação rigoroso do regime, desembocando na improcedência dos recursos interpostos pela Hungria e pela Polónia contra a aplicação do regime em crise.

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