Bem-estar Animal - Eurodeputado Francisco Guerreiro questiona a Comissão acerca da aplicação da legislação a nível nacional

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Bruxelas, 22 de março de 2023 - O Eurodeputado Francisco Guerreiro e a sua colega Tilly Metz, ambos membros do Animal Welfare Intergoup do Parlamento Europeu, questionaram a Comissão Europeia acerca da aplicação a nível nacional da legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais.

Leia a questão abaixo:

Assunto: Aplicação a nível nacional da legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais

O artigo 13.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia reconhece que os animais são seres sensíveis. As respostas aos inquéritos Eurobarómetro e à Iniciativa de Cidadania Europeia «Fim da era da gaiola» demonstraram que os cidadãos europeus defendem a melhoria do bem-estar dos animais através de legislação clara, políticas eficazes e aplicação adequada.

Na UE, existe legislação em matéria de bem-estar dos animais em vigor desde 1974; no entanto, a falta de aplicação efetiva e o facto de as regras atuais não refletirem a investigação científica mais recente concitam preocupações crescentes.

Embora a legislação da UE tenha sido transposta para a legislação nacional de todos os Estados-Membros, a aplicação de coimas e outras sanções no que diz respeito aos animais de criação é extremamente limitada, o que, de um modo geral, põe em causa a eficácia dessas regras.

Tendo em conta a revisão em curso da legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais, é crucial reforçar a sua aplicação e desenvolver mecanismos de vigilância e monitorização, a fim de assegurar o cumprimento dessa legislação.

1. Está a Comissão a recolher dados sobre a aplicação da legislação da UE a nível nacional?

2. Em caso afirmativo, incluirá procedimentos de infração e mecanismos de execução reforçados na revisão em curso, a fim de assegurar o cumprimento da legislação da UE nos Estados-Membros?

Leia a resposta da Comissão abaixo:

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