Alteração do Regulamento que respeita às contas regionais para a agricultura
Em 2004, o Regulamento (CE) n.º 138/2004 'sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade' entrou em vigor e formalizou a parte das contas económicas a nível nacional, mas não as contas a nível regional, que ainda são transmitidas pelos Estados-Membros ao abrigo de um acordo informal.
Esta proposta de regulamento que foi a voto vem na sequência da necessidade de ter também em conta estes dados de nível regional, assegurando a sua transmissão com base em acordos formais com os Estados-Membros. Foi também a esta conclusão que chegou um relatório especial de 2016 do Tribunal de Contas Europeu.
Votei, assim, a favor desta proposta de regulamento por ser essencial poder verificar-se se a nova Política Agrícola Comum estará a contribuir efetivamente para concretizar as promessas realizadas.
Conferência Direito à Mesa - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Terça-feira, 06 de Maio de 2025
Francisco Guerreiro participa na conferência Direito à Mesa Desafios Jurídicos da Alimentação Vegetal para a Saúde Pública e Sustentabilidade Global, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na sala de auditório.LER MAIS