Agência da União Europeia para o Asilo - Relatório: Elena Yoncheva

• Direitos Humanos

European Union Agency for Asylum - Report: Elena Yoncheva (A8-0392/2016)

Votei favoravelmente este relatório por versar sobre a criação da Agência Europeia de Asilo de pleno direito, a qual pretenderá atingir uma alicerçada convergência na aplicação das regras do Sistema Europeu Comum de Asilo, bem como, o reforço da assistência operacional e técnica aos EM, sempre tendo em consideração os demais instrumentos políticos e legislativos que versem sobre esta problemática.

No que concerne a tarefas específicas, importa destacar a recolha e análise de dados; a formação dos peritos; a apresentação de relatórios sobre a situação em países terceiros; a prestação de assistência técnica aos EM (incluindo a deslocalização e reinstalação); a colocação de peritos e equipamentos (para além dos peritos da agência, será estabelecido um conjunto de reservas de cerca de 500 peritos dos EM) e a comunicação pública sobre questões de asilo.

Ademais, consideramos que existem outros pontos relevantes a implementar, designadamente, a previsão de uma figura que assegure o cumprimento dos direitos fundamentais no âmbito da laboração da Agência; o estabelecimento de premissas claras concernentes à transparência e participação da sociedade civil e das organizações internacionais e a criação de um mecanismo de responsabilização dos EM por deficiências nos seus sistemas de asilo e de acolhimento no futuro.

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