Acordo UE / Austrália: modificação das concessões de todas as cotas tarifárias incluídas na Lista UE CLXXV - Recomendação: Daniel Caspary

• Acordos bilaterais

EU/Australia Agreement: modification of concessions on all the tariff-rate quotas included in the EU Schedule CLXXV - Recommendation: Daniel Caspary (A9-0306/2021)

Este relatório colheu o meu voto favorável por tratar sobre a redistribuição das quotas tarifárias com a Austrália entre os 27 países da União e o Reino Unido, sendo que foram firmados acordos similares com outros membros da Organização Mundial do Comércio (estão em curso negociações para acordos com vários outros países – a título de exemplo a China, Rússia e Brasil).

Na sequência da concretização da saída do Reino Unido da União Europeia, têm-se gerado diversas incertezas de cariz multilateral, sobretudo quando a problemática versa sobre as quotas tarifárias na Organização Mundial de Comércio.

No caso da Austrália, não obstante a relutância inicial manifestada por aquela nação (recorde-se que avançaram, inclusivamente, com pedidos de indemnização e de volumes adicionais de intercâmbio de vários produtos), consideramos bastante positivo que a abordagem da UE no sentido da manutenção do volume global de quotas tarifárias tenha sido aceite ( e sem qualquer contestação por parte de países terceiros), até porque cumpre recordar que não se encontram previstas directrizes no âmbito das premissas que regem a Organização Mundial do Comércio para este tipo de situações.

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