Acção de Coesão a favor dos Refugiados na Europa

Acção de Coesão a favor dos Refugiados na Europa

  • Quarta-feira, 30 de Março de 2022

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Votei a favor desta proposta de Regulamento referente à Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE). Trata-se de uma proposta importante que prevê alterações excecionais e específicas ao quadro jurídico global 2014-2020 estabelecido para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), em resposta, principalmente, à invasão da Ucrânia pela Federação da Rússia e ao impacto daí resultante na UE e em várias das suas regiões orientais, em particular.

 

O propósito deste Regulamento é facilitar a utilização dos recursos da política de coesão e do FEAD para apoiar medidas destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Rússia e para alargar a possibilidade de cofinanciamento de 100 %, necessário para fazer face a estas circunstâncias sem precedentes. Estes fundos (cerca de 10 mil milhões de euros) podem, por conseguinte, ser imediatamente mobilizados para o fornecimento de alimentos, cuidados médicos e material básico para todos aqueles que fogem da Ucrânia.


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