Comissão de Agricultura aprova relatório incoerente sobre a execução da legislação de bem-estar animal

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Bruxelas, 26 Outubro 2021 – Foi hoje a voto final o projeto de relatório (INI – own initiative report) da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRI) do Parlamento Europeu referente à execução das normas de bem-estar animal nas explorações agrícolas (2020/2085(INI)). Francisco Guerreiro, encarregue da negociação do relatório para o seu grupo político, Verdes/Aliança Livre Europeia (ALE), votou contra o documento final por falhar em reconhecer os erros do atual sistema de produção de animais e a ciência. O relatório acabou, no entanto, por passar com 36 votos a favor, 5 contra e 7 abstenções.

O relatório da Comissão de Agricultura sobre a execução das normas de bem-estar animal nas explorações agrícolas objetiva dar um parecer à Comissão Europeia antes de esta publicar a revisão e atualização da legislação de bem-estar animal da União Europeia, a ser publicada no fim de 2023, de acordo com o prometido na Estratégia do Prado ao Prato.

De acordo com o Eurodeputado, durante as negociações houve um esforço colaborativo e amigável "bastante apreciado" entre os diferentes relatores para alcançar um consenso quanto à reestruturação de algumas emendas. No entanto, acrescenta que, "infelizmente, o texto final acabou por não estar em concordância com a ciência ou até, simplesmente, com a realidade de como as coisas realmente são". Francisco Guerreiro destaca uma alínea do relatório que se refere aos casos de incumprimento com a legislação como casos esporádicos, "distorcendo a realidade". Há ainda várias outras emendas que considera bastante negativas, tais como uma que indica que a produção de foie gras respeita o bem-estar animal; e uma outra que assume que ainda não foram encontradas soluções para evitar a mordida de caudas entre porcos, tentando justificar assim a continuação da prática do corte rotineiro de caudas (apesar de já proibida na UE).

Foi também rejeitada uma emenda que pretendia proibir a matança em massa de pintainhos; e uma que instaria a Comissão a pedir aos Estados-membros para não financiarem as touradas com fundos europeus– não tendo passado por apenas 3 votos (21 a favor, 23 contra e 4 abstenções). Os Verdes/ALE lamentam ainda que a Comissão de Agricultura tenha concordado que o sistema de rotulagem de produtos alimentares com o nível de bem-estar animal (que a Comissão revelou planear introduzir) deva ser apenas de adesão voluntária.

Como pontos positivos, Francisco Guerreiro destaca, por exemplo, que o relatório reconhece que pelos diferentes Estados-Membros há diferentes níveis de cumprimento com a legislação de bem-estar animal, colocando em desvantagem os produtores cumpridores. Menciona, ainda, que no documento é feito um apelo para que a Comissão regule o uso de termos associados ao bem-estar animal no marketing de produtos, para evitar práticas de animal-wefare washing; e um outro para que os produtos importados de países terceiros cumpram com os mesmos requisitos impostos aos produtores da UE. Por fim, sublinha ainda que o relatório identifica que a atual legislação não cobre todas as espécies de animais explorados pela indústria, como deveria, e que as eventuais novas normas a serem propostas pela Comissão deverão ter em conta as diferentes características de cada espécie, definindo regras e indicadores claros para auxiliar os agricultores no cumprimento dos mesmos.

 A Comissão do Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar (ENVI), encarregue de dar uma opinião secundária à execução destas normas de bem-estar animal, conseguiu um relatório "muito mais positivo, coerente com a ciência e com a realidade experienciada pelos animais que são explorados", comentou Francisco, acrescentando ainda que "no entanto, isto já era de esperar, dado que a Comissão AGRI é sempre extremamente conservadora e tende a apresentar opiniões largamente influenciadas pelos laços com a indústria".

Entre outros aspetos, o relatório da Comissão ENVI reconhece que o sistema de rotulagem de alimentos com indicação sobre o bem-estar animal deve ser obrigatório; que o sistema é que se deve adaptar aos animais, e não o contrário, significando, por exemplo, que uma determinada forma de estabulação não deve poder magoar um animal; e que uma dieta mais rica em alimentos à base de plantas e com menos alimentos de origem animal pode conferir vários benefícios globais.

Ao todo, para o relatório de AGRI, foram submetidas 412 emendas ao texto inicial proposto pelo relator principal (grupo político Renovar Europa). O relatório passará agora para votação em Plenário (Novembro), proporcionando assim, ainda, uma hipótese de melhoria do texto.

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