Fim da Presidência portuguesa: (In)Ação climática e acordo na Política Agrícola Comum ditam avaliação negativa

• Presidência do Conselho da UE

Bruxelas, 30 de junho de 2021 - Esta quarta-feira, dia 30 de junho, termina o semestre português na Presidência do Conselho da União Europeia (UE). Apesar de alguns pontos positivos, nomeadamente, em matérias orçamentais e de transparência fiscal (e.g. acordo sobre a Diretiva de Divulgação Pública de Informações por País), houve um fracasso generalizado no que concerne a matérias climáticas e no panorama internacional, principalmente, no relacionamento com a China e com os países do Mercosul.  

Dois claros exemplos de dossiers que estão a ser considerados um sucesso, por terem sido fechados, mas cujo conteúdo requer uma análise detalhada e crítica, são a Lei Europeia do Clima e a Política Agrícola Comum (PAC). Em ambos, as metas e os objetivos em torno da proteção da biodiversidade e da mitigação, tal como adaptação, dos impactos das alterações climáticas, relativamente aos dados do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) e às metas climáticas de Paris, falham categoricamente. 

“Os acordos em torno da Lei Europeia do Clima e da PAC demonstram que a ciência climática é relegada para segundo plano, e que as expectativas dos Europeus, que exigem ações estruturais e concretas, baseadas na ciência para travar o colapso económico, social e ecológico, são totalmente goradas,” afirma o eurodeputado Francisco Guerreiro.  

“Há uma retórica, na bolha das instituições europeias e por parte dos líderes dos Estados Membros, que fechar dossiers é sempre um marco positivo. Mas tal está longe da verdade, como se vê pelo conteúdo da Lei Europeia do Clima e da PAC”, acrescenta o eurodeputado. “A Lei Europeia do Clima e a PAC não têm validação científica e não conseguirão travar o colapso da biodiversidade, nem reduzir em 65% as emissões de gases com efeito de estufa até 2030, sendo esse o valor que, com base no apelo dos cientistas, o grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia tem defendido,” considera Francisco Guerreiro.   

Uma das grandes bandeiras do governo socialista centrou-se no reforço de uma Europa social. Porém, a Cimeira Social do Porto ficou aquém das expetativas, sendo apenas mais um ato simbólico que um evento de efetiva definição de datas, vínculos concretos para a UE ou para os Estados Membros. Foi também uma oportunidade perdida para se debater uma alteração estrutural económica e social na Europa com a implementação de projetos piloto de Rendimento Básico Incondicional, tão necessários em tempos de crise generalizada. 

“O tema do Rendimento Básico Incondicional deveria ter sido debatido na Cimeira Social do Porto como possível solução para reforçar uma UE mais eficaz no combate à pobreza e às desigualdades sociais, mas esta Cimeira foi preenchida por meras declarações simbólicas,” conclui Francisco Guerreiro.

No panorama internacional ficou patente o fracasso da presidência portuguesa quando colocou em causa os valores democráticos da UE e vínculos legais na defesa do clima e da biodiversidade em acordos externos, nomeadamente, com a priorização do Acordo de Investimento da UE com a República Popular da China e com a vontade de fechar um acordo com os países do Mercosul desconsiderando matérias de proteção ambiental e garantias de reforço dos Direitos Humanos, sobretudo de comunidades indígenas.

Partilhar artigo