Nova Gente: 'Lei Europeia do Clima'

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A Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeus chegaram a um acordo para a Lei do Clima que vincula legalmente a União Europeia (UE) a reduzir pelo menos 55% das suas emissões de gases de efeito de estufa (GEE) até 2030.
Nesta semana, a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeus chegaram a um acordo para a Lei do Clima que vincula legalmente a União Europeia (UE) a reduzir pelo menos 55% das suas emissões de gases de efeito de estufa (GEE) até 2030 (comparado com os níveis de 1990). Porém, "o diabo está nos detalhes".
Existem várias incoerências neste acordo que limita por baixo os compromissos climáticos. A primeira fatalidade das negociações foi a meta do Parlamento Europeu de redução de 60% de emissões. Depois, se contabilizarmos a redução directa de GEE, não incluindo os sumidouros de carbono, a meta até 2030 é, efectivamente, de apenas 52,8%. Pior, a garantia que as indústrias de combustíveis fósseis não recebem dinheiro público caiu nas discussões como se fosse uma moeda razoável de troca. Em paralelo, as emissões de embarcações e de aviões não serão contabilizadas pois apenas há vagas menções sobre o tema num recital na Lei do Clima. Já o vínculo legal de neutralidade carbónica para 2050 não é para todos os Estados-membros, mas sim para a UE, o que infere que o esforço de alguns pode ser desperdiçado pela inércia de outros países.
Acrescenta a isto que o sector agrícola, por exemplo, terá grandes dificuldades em cumprir as metas climáticas pois será financiado através da Política Agrícola Comum a manter o mesmo paradigma económico e extrativista. E a PAC representa somente 28% do Orçamento Europeu. No que concerne acordos internacionais económicos, comerciais e de investimento, em negociação, com os países do Mercosul e com a República Popular da China, por exemplo, a externalização das emissões da UE reforçar-se-á.
Se há pontos positivos na Lei do Clima? Há! Mas devemos compreender que as promessas dos partidos que governam a Europa, nomeadamente os liberais, os sociais-democratas e os socialistas, caem na hora da verdade quando se negoceiam estas propostas e estratégias europeias. Mantém-se o ditado: faz o que digo, não o que faço.

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