Nova Gente: '186 mil milhões para quem cumpre a lei'

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Na passada semana aprovámos o Orçamento da União Europeia (UE) para 2023 com o valor final de 186.6 mil milhões de euros. E neste último ano tive a oportunidade de ser o relator deste ficheiro pelos Verdes/Aliança Livre Europeia e garantir que o Parlamento Europeu tivesse reforços em sectores tão fundamentais para a União como o Mercado Interno (dirrecionado para a economia real, investigação e indústria), para a Coesão (com o aumento do programa Erasmus+), para o Ambiente (nomeadamente com o reforço do programa LIFE) e para a ajuda externa (com o forte incremento de verbas dirrecionadas para a Ucrânia).

Porém, em paralelo, existe um braço de ferro entre o Parlamento Europeu e alguns Estados Membros, com a “mediação” da Comissão Europeia, para que sejam congelados fundos estruturais a quem não cumpra os Tratados Fundamentais da UE. Falo concretamente do caso da Hungria. A regra da condicionalidade implica, em teoria, que fundos Europeus apenas sejam alocados a quem seja cumpridor dos compromissos legais que todos na UE aceitam subscrever e cumprir ao entrar na família Europeia. Porém a deriva nacionalista, populista e incumpridora de leis que respeitam direitos fundamentais de cidadãos no acesso à justiça ou a justa divisão de poderes, por exemplo, tem levado a que o Parlamento pressione a Comissão a congelar fundos até que a Hungria cumpra com a legalidade. Não esquecer que este regime é promovido pelos partidos de extrema direita, nomeadamente o Chega, como exemplos de democracias. Não deixa de ser curioso que também este seja mais pró Putin, que pró Europeísta.

Dessem os meios de comunicação mais visibilidade a estes temas e talvez a impunidade e incoerência política destes movimentos extremados não passasse despercebida. Eu, como progressista e europeísta, vou fazendo a minha parte tanto a defender mais verbas para criar uma União mais justa e descarbonizada como para explicar o que vai acontecendo na democracia mais plural do Mundo.
Texto: Francisco Guerreiro 

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