Relatório sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à plena aplicação das disposições do acervo de Schengen na Republica da Croácia

Relatório sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à plena aplicação das disposições do acervo de Schengen na Republica da Croácia

  • Terça-feira, 15 de Novembro de 2022

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Votei a favor deste relatório sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à plena aplicação das disposições do acervo de Schengen na Republica da Croácia. O Parlamento considera que não existem entraves à plena adesão da Croácia, na sequência dos resultados dos procedimentos de avaliação e das visitas de acompanhamento efetuadas pelas equipas de peritos. As conclusões dos peritos foram confirmadas pela Comissão e aprovadas pelo Conselho. A Croácia demonstrou também estar disposta a aplicar todas as disposições do acervo de Schengen de forma satisfatória. No entanto, ainda existem graves violações dos direitos fundamentais, noticiadas por várias organizações internacionais, jornalistas e ONGs. Por conseguinte, é crucial haver uma avaliação constante do respeito pelos direitos fundamentais nas fronteiras externas da UE, na Croácia e em todos os Estados-Membros. Embora apoiando a adesão da Croácia ao espaço Schengen, o Parlamento Europeu tem de manifestar novamente as suas preocupações relativamente a estas violações, e indicar claramente soluções e caminhos a seguir. 


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