Recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo sobre a alteração das listas de compromissos específicos no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, a fim de incorporar o anexo 1 da Declaração relativa à conclusão das negociações sobre a regulamentação interna dos serviços, de 2 de dezembro de 2021

Recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo sobre a alteração das listas de compromissos específicos no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, a fim de incorporar o anexo 1 da Declaração relativa à conclusão das negociações sobre a regulamentação interna dos serviços, de 2 de dezembro de 2021

  • Terça-feira, 15 de Novembro de 2022

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Em coerência com a linha do grupo dos Verdes/ALE, o meu voto sobre esta recomendação do Parlamento foi negativo. O objetivo da Regulamento dos Serviços Domésticos é facilitar a prestação internacional de serviços transfronteiriços, estabelecendo regras comuns (disciplinas). As disciplinas atualizadas nesta recomendação incluem disposições positivas (por exemplo, reconhecimento do direito de regular, permitindo discriminação positiva para as mulheres para permitir a igualdade de género), mas também incluem disposições negativas (por exemplo, necessidade de requisitos de autorização serem objetivos e imparciais) que podem impedir objetivos políticos legítimos, como o empoderamento económico de comunidades desfavorecidas. O processo de elaboração destas disciplinas no âmbito da OMC não se encontra de acordo com o apoio do grupo dos Verdes/ALE ao multilateralismo e o artigo VI do próprio acordo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), que afirma que tais disciplinas deveriam ser acordadas a nível multilateral. Estas novas disciplinas são apoiadas apenas por 70 dos 160 membros da OMC. Este processo é um precedente perigoso para outras atuais negociações da OMC impulsionadas por países mais abastados, para as quais não há consenso na adesão à OMC (por exemplo, negociações de comércio eletrónico).


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