Recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo sobre a alteração das listas de compromissos específicos no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, a fim de incorporar o anexo 1 da Declaração relativa à conclusão das negociações sobre a regulamentação interna dos serviços, de 2 de dezembro de 2021

Recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo sobre a alteração das listas de compromissos específicos no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, a fim de incorporar o anexo 1 da Declaração relativa à conclusão das negociações sobre a regulamentação interna dos serviços, de 2 de dezembro de 2021

  • Terça-feira, 15 de Novembro de 2022

  •      A+  A-

Em coerência com a linha do grupo dos Verdes/ALE, o meu voto sobre esta recomendação do Parlamento foi negativo. O objetivo da Regulamento dos Serviços Domésticos é facilitar a prestação internacional de serviços transfronteiriços, estabelecendo regras comuns (disciplinas). As disciplinas atualizadas nesta recomendação incluem disposições positivas (por exemplo, reconhecimento do direito de regular, permitindo discriminação positiva para as mulheres para permitir a igualdade de género), mas também incluem disposições negativas (por exemplo, necessidade de requisitos de autorização serem objetivos e imparciais) que podem impedir objetivos políticos legítimos, como o empoderamento económico de comunidades desfavorecidas. O processo de elaboração destas disciplinas no âmbito da OMC não se encontra de acordo com o apoio do grupo dos Verdes/ALE ao multilateralismo e o artigo VI do próprio acordo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), que afirma que tais disciplinas deveriam ser acordadas a nível multilateral. Estas novas disciplinas são apoiadas apenas por 70 dos 160 membros da OMC. Este processo é um precedente perigoso para outras atuais negociações da OMC impulsionadas por países mais abastados, para as quais não há consenso na adesão à OMC (por exemplo, negociações de comércio eletrónico).


Partilhar artigo

Mais sobre Verdes/ALE

Greens/EFA organizam Study Days em Madrid
  • Geral
  • Greens/EFA organizam Study Days em Madrid

    Sexta-feira, 29 de Setembro de 2023
    Nos dias 25, 27 e 28 de setembro o grupo Greens/EFA reuniu-se em Madrid para o seu retiro anual intitulado como "Study Days". O Eurodeputado Francisco Guerreiro também participou no evento.
    LER MAIS
    Sondagem: 1 milhão e 200 mil portugueses já estão a tirar a carne do prato
  • Geral
  • Sondagem: 1 milhão e 200 mil portugueses já estão a tirar a carne do prato

    Segunda-feira, 03 de Abril de 2023
    Sondagem da INTERCAMPUS revela que 33% vai reduzir o consumo de carne e que 55% dos inquiridos pensa em substituir carne por carne vegetal.
    LER MAIS
    Direito à reparação: Eurodeputados querem saber a razão do atraso na publicação da proposta
  • Economia
  • Direito à reparação: Eurodeputados querem saber a razão do atraso na publicação da proposta

    Quinta-feira, 23 de Março de 2023
    Vários Eurodeputados dos Verdes/ALE, incluindo Francisco Guerreiro, questionaram a Comissão acerca do atraso na publicação da proposta sobre o direito à reparação.
    LER MAIS
    Direito à reparação - 59 Eurodeputados e mais de 150 Organizações Europeias exigem uma forte iniciativa
  • Economia
  • Direito à reparação - 59 Eurodeputados e mais de 150 Organizações Europeias exigem uma forte iniciativa

    Terça-feira, 21 de Março de 2023
    9 Eurodeputados dos Verdes/EFA, incluindo Francisco Guerreiro, e mais de 150 Organizações Europeias enviaram uma Carta para a Comissão Europeia a pedir urgentemente uma iniciativa ambiciosa e adequada para o "Direito a Reparar" para facilitar a transição para uma economia mais circular.
    LER MAIS
    COP28 sem combustíveis fósseis: Verdes/ALE enviam carta às Nações Unidas
  • Alterações Climáticas
  • COP28 sem combustíveis fósseis: Verdes/ALE enviam carta às Nações Unidas

    Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2023
    Os Eurodeputados do Grupo dos Verdes/ ALE enviaram uma carta ao Secretário Executivo da UNFCCC a pedir uma Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática livre de fósseis.
    LER MAIS
    Proteção do consumidor em videojogos online: uma abordagem do mercado único europeu
  • Sessão Plenária
  • Proteção do consumidor em videojogos online: uma abordagem do mercado único europeu

    Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023

    LER MAIS
    Direitos humanos e democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria
  • Direitos Humanos
  • Sessão Plenária
  • Direitos humanos e democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria

    Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023

    LER MAIS
    Remessas de resíduos
  • Sessão Plenária
  • Remessas de resíduos

    Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023

    LER MAIS
    Relatório Anual sobre a Política Externa e de Segurança Comum (PESC)
  • Sessão Plenária
  • Relatório Anual sobre a Política Externa e de Segurança Comum (PESC)

    Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023

    LER MAIS
    30º Aniversário do Mercado Único
  • Sessão Plenária
  • 30º Aniversário do Mercado Único

    Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023

    LER MAIS

    mais notícias

    Não encontras o que procuras?