Medidas de conservação e fiscalização aplicáveis na Área de Regulamentação da  Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)

Medidas de conservação e fiscalização aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)

  • Terça-feira, 20 de Setembro de 2022

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Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO).

 

A NAFO é a organização regional de gestão das pescas responsável pela gestão dos recursos haliêuticos do Noroeste do Atlântico. O principal objetivo desta proposta é transpor para o direito da União as alterações às medidas de conservação e de execução adotadas pela NAFO. A proposta inclui igualmente as melhorias de redação da NAFO e adapta a formulação ao contexto legal da UE. É importante garantir a execução generalizada da política comum das pescas por todas as frotas da UE, independentemente da sua zona geográfica de operação, e, acima de tudo, minimizar o impacto da exploração dos recursos nos habitats. As atividades de pesca na área da Convenção implicam a utilização de artes de arrasto, que podem causar danos no fundo marinho e, por conseguinte, nos habitats. Concordo com a relatora que insta, assim, a Comissão a fazer-se ouvir nas reuniões da NAFO e, em particular, a assegurar que as medidas de conservação e de gestão adotadas pela NAFO estejam em conformidade com os objetivos da PCP.


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