
Sistema informatizado de comunicação de processos cíveis e penais transnacionais
Votei favoravelmente o presente relatório por versar sobre o sistema informatizado de comunicação de processos cíveis e penais transnacionais, comummente denominado “e-CODEX”, o qual consubstancia um vector essencial na prossecução da digitalização da justiça.
O e-CODEX consiste num pacote de componentes de software que permite a conectividade entre os sistemas judiciais nacionais, permitindo aos utilizadores (autoridades judiciárias competentes, profissionais da justiça e cidadãos) enviar e receber electronicamente documentos, formulários, provas ou outras informações de forma célere e segura.
Em traços simples, este sistema estabelece redes de comunicação descentralizadas interoperáveis e seguras entre os sistemas informáticos nacionais que trabalham processos civis e criminais transfronteiriços.
Consequentemente, deve manter-se a aposta no desenvolvimento do e-CODEX, colocando-se especial foco nos seguintes pressupostos: alargamento do respectivo campo de aplicação substantivo; inclusão de organizações internacionais e participação de autoridades públicas ou pessoas colectivas, tais como organizações representativas de profissionais da justiça e empresas privadas autorizadas para o efeito ao abrigo do direito nacional ou do direito da União; inclusão de medidas de segurança no que concerne à protecção de dados pessoais; tratamento de temáticas comerciais como uma categoria de assuntos civis e reforço dos direitos fundamentais da União, mormente no capítulo do acesso à justiça.
Eurodeputado Francisco Guerreiro critica revisão da regulamentação sobre o transporte de animais
Quinta-feira, 07 de Dezembro de 2023
A Comissão Europeia publicou hoje a revisão do Regulamento relativo ao transporte de animais. Os Verdes/ALE há muito que defendem esta questão e acolhem favoravelmente uma revisão por parte da Comissão. No entanto, para o Eurodeputado Francisco Guerreiro, “as medidas propostas não são suficientes, e refletem o constante lobby da indústria da pecuária para manter o insustentável status quo”.LER MAIS