Sistema informatizado de comunicação de processos cíveis e penais transnacionais

Sistema informatizado de comunicação de processos cíveis e penais transnacionais

  • Quarta-feira, 30 de Março de 2022

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Votei favoravelmente o presente relatório por versar sobre o sistema informatizado de comunicação de processos cíveis e penais transnacionais, comummente denominado “e-CODEX”, o qual consubstancia um vector essencial na prossecução da digitalização da justiça.

O e-CODEX consiste num pacote de componentes de software que permite a conectividade entre os sistemas judiciais nacionais, permitindo aos utilizadores (autoridades judiciárias competentes, profissionais da justiça e cidadãos) enviar e receber electronicamente documentos, formulários, provas ou outras informações de forma célere e segura.

Em traços simples, este sistema estabelece redes de comunicação descentralizadas interoperáveis ​​e seguras entre os sistemas informáticos nacionais que trabalham processos civis e criminais transfronteiriços.

Consequentemente, deve manter-se a aposta no desenvolvimento do e-CODEX, colocando-se especial foco nos seguintes pressupostos: alargamento do respectivo campo de aplicação substantivo; inclusão de organizações internacionais e participação de autoridades públicas ou pessoas colectivas, tais como organizações representativas de profissionais da justiça e empresas privadas autorizadas para o efeito ao abrigo do direito nacional ou do direito da União; inclusão de medidas de segurança no que concerne à protecção de dados pessoais; tratamento de temáticas comerciais como uma categoria de assuntos civis e reforço dos direitos fundamentais da União, mormente no capítulo do acesso à justiça.


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