Adequação da regulamentação da UE, subsidiariedade e proporcionalidade

Adequação da regulamentação da UE, subsidiariedade e proporcionalidade

  • Quinta-feira, 24 de Junho de 2021

  •      A+  A-

Vê aqui as declarações de voto de Francisco Guerreiro para a sessão plenária de 23 a 24 de junho de 2021.

Adequação da regulamentação da UE, subsidiariedade e proporcionalidade - Relatório sobre "Legislar Melhor", abrangendo os anos de 2017, 2018 e 2019 (A9-0191/2021 - Mislav Kolakušić)

Votei favoravelmente este relatório por reportar-se à análise do cumprimento da adequação regulamentar/legislativa aos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade nos anos de 2017, 2018 e 2019.
Cumpre sublinhar que princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consubstanciam princípios orientadores fundamentais da UE, regendo o exercício das respectivas competências no quadro dos domínios em que esta não tem competência exclusiva (actuação deve limitar-se ao que é necessário para atingir os escopos plasmados nos Tratados), protegendo a capacidade de decisão e acção dos EM e legitimando a intervenção da União, caso os objectivos de determinada acção não puderem ser suficientemente alcançados pelos EM (podendo ser mais facilmente alcançados pela União).
A aplicação destes princípios deve nortear a formulação de todas as políticas equacionadas, dependendo a sustentabilidade do desenvolvimento da União Europeia de uma regulamentação equilibrada, a qual desembocará num quadro de estabilidade e segurança jurídica proporcionada aos cidadãos e empresas europeias, premissas fulcrais para a observância dos ditames de crescimento, emprego e prosperidade sustentáveis.
Consequentemente, deve a União diligenciar pelo estrito respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, aludindo-se de forma adequada à necessidade (aos motivos) que sustenta todas as iniciativas legislativas, bem como, aos respectivos impactos económicos, ambientais e sociais.


Partilhar artigo

Mais sobre Sessão Plenária

Protocolo que altera o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica no que diz respeito ao livre fluxo de dados
  • Geral
  • Protocolo que altera o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica no que diz respeito ao livre fluxo de dados

    Quinta-feira, 14 de Março de 2024

    LER MAIS
    Requisitos de comunicação de informações nos domínios dos alimentos e ingredientes alimentares, das emissões sonoras no exterior, dos direitos dos doentes e dos equipamentos de rádio
  • Geral
  • Requisitos de comunicação de informações nos domínios dos alimentos e ingredientes alimentares, das emissões sonoras no exterior, dos direitos dos doentes e dos equipamentos de rádio

    Quinta-feira, 14 de Março de 2024

    LER MAIS
    Segurança dos brinquedos e revogação da Diretiva 2009/48/CE
  • Geral
  • Segurança dos brinquedos e revogação da Diretiva 2009/48/CE

    Quarta-feira, 13 de Março de 2024

    LER MAIS
    Alteração da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos
  • Geral
  • Alteração da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos

    Quarta-feira, 13 de Março de 2024

    LER MAIS
    Requisitos mínimos relativos aos mínimos de pausas e aos períodos de repouso diários e semanais no setor do transporte ocasional de passageiros
  • Geral
  • Requisitos mínimos relativos aos mínimos de pausas e aos períodos de repouso diários e semanais no setor do transporte ocasional de passageiros

    Quarta-feira, 13 de Março de 2024

    LER MAIS
    Política de coesão 2014-2020: execução e resultados nos Estados-Membros
  • Geral
  • Política de coesão 2014-2020: execução e resultados nos Estados-Membros

    Quarta-feira, 13 de Março de 2024

    LER MAIS
    Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social
  • Geral
  • Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social

    Terça-feira, 12 de Março de 2024

    LER MAIS
    Regulamento Inteligência Artificial
  • Geral
  • Regulamento Inteligência Artificial

    Terça-feira, 12 de Março de 2024

    LER MAIS
    Celebração de um acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca seichelenses às águas de Maiote
  • Geral
  • Celebração de um acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca seichelenses às águas de Maiote

    Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 2024

    LER MAIS
    Relatório sobre o relatório de 2023 da Comissão sobre o Estado de direito
  • Geral
  • Relatório sobre o relatório de 2023 da Comissão sobre o Estado de direito

    Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2024

    LER MAIS

    mais notícias

    Não encontras o que procuras?