Sessão plenária: Medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção Interamericana do Atum Tropical

Sessão plenária: Medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção Interamericana do Atum Tropical

  • Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020

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Medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção Interamericana do Atum Tropical (A9-0231/2020 - João Ferreira)

Votei a favor desta proposta de regulamento que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção Interamericana do Atum Tropical, cujo objetivo é transpor para o direito da UE as referidas medidas, adoptadas pela Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC). A frota da UE nessa área é constituída por cerca de 40 navios, visando principalmente a captura de atum e peixe-espada.
Esta transposição contém, nomeadamente, disposições relativas aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum tropical, a proibição da pesca junto de boias de recolha de dados, disposições relativas à pesca na proximidade de dispositivos de concentração de peixes e à colocação e conceção destes e regras sobre os transbordos no porto. Estabelece medidas destinadas a proteger determinadas espécies marinhas presentes na área da Convenção IATTC, como tubarões-de-pontas-brancas, tubarões-luzidios, tubarões-martelo e raias mobulídeas. Estas medidas incluem obrigações de disponibilização de dados e de libertação de certos animais, bem como disposições relacionadas com a proteção das tartarugas marinhas e das aves marinhas.


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