Sessão plenária: Controlo da aplicação do Direito da União Europeia - 2017, 2018 e 2019

Sessão plenária: Controlo da aplicação do Direito da União Europeia - 2017, 2018 e 2019

  • Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021

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Controlo da aplicação do Direito da União Europeia - 2017, 2018 e 2019 (A9-0270/2020 -Sabrina Pignedoli)

Votei favoravelmente este relatório por aludir ao desempenho do Parlamento Europeu na fiscalização da aplicação do direito da UE na sequência dos relatórios anuais da Comissão Europeia, prerrogativa corporizada, a título de exemplo, na elaboração de petições e perguntas e na formulação de recomendações, com o escopo de identificar as lacunas no cumprimento das premissas legais comunitárias por parte dos Estados-membros.
Estes mecanismos de controlo representam um pilar essencial na cimentação das regras atinentes ao Estado de direito, as quais asseguram o escrupuloso respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Importa, outrossim, chamar a atenção para dois aspectos: a verificação do crescimento do número de procedimentos de infracção na área do ambiente e a premente necessidade de redução do tempo médio de tratamento das queixas e dos procedimentos de infracção, bem como, da diminuição acentuada do período concernente à resolução daquelas problemáticas.
Por fim, cumpre trazer à colação o facto de existir no relatório um trecho dúbio onde se alude à revisão do mecanismo de controlo da subsidiariedade, no sentido da atribuição de mais poder aos parlamentos nacionais, sem quaisquer esclarecimentos complementares, o que não pode deixar-se de reputar como elemento negativo do documento.



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