Sessão plenária: Atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade

Sessão plenária: Atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade

  • Segunda-feira, 23 de Março de 2020

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Atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade: normas comuns

Votei a favor deste Regulamento, que introduz alterações temporárias das regras comunitárias na aviação devido ao impacto do surto de Covid-19 no sector e permite, assim, que as transportadoras mantenham as suas faixas horárias (‘slots’ de aeroporto) mesmo que não operem voos.
Visto que, infelizmente, a revisão global deste regulamento ficou retida no Conselho durante vários anos, esta proposta de emergência visa agora alterar temporariamente o regulamento em vigor (até dia 24 de outubro de 2020, com uma possível prolongação em setembro) para permitir às companhias aéreas manterem os seus direitos sobre as faixas horárias não utilizadas durante a atual crise.
De acordo com as regras europeias, as companhias aéreas são obrigadas a cumprir com 80% dos ‘slots’ que têm nos aeroportos para os poder manter no ano seguinte. Para não se arriscarem a perdê-los, as companhias acabaram por realizar os chamados ‘voos fantasma’, em que realizavam esses mesmos voos, mas sem passageiros, ou quase.


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