Sessão plenária: Ato legislativo sobre os serviços digitais que adapta a regulamentação comercial e o Direito Civil aplicável às entidades que operem em linha

Sessão plenária: Ato legislativo sobre os serviços digitais que adapta a regulamentação comercial e o Direito Civil aplicável às entidades que operem em linha

  • Terça-feira, 20 de Outubro de 2020

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Ato legislativo sobre os serviços digitais que adapta a regulamentação comercial e o Direito Civil aplicável às entidades que operem em linha (A9-0177/2020 - Tiemo Wölken)

Votei a favor deste relatório por enfatizar a relevância de actualização do quadro legislativo relativo ao comércio electrónico e respectivos direitos dos consumidores, por via de recomendações no âmbito da Lei dos Serviços Digitais.


A legislação europeia atinente a este vector vigora há duas décadas e carece de ser prudentemente adaptada à nova realidade, incidindo sobretudo sobre determinadas dimensões, como são os casos da introdução de salvaguardas no que concerne à privacidade dos utilizadores, protecção de dados e demais direitos fundamentais; delimitação dos mecanismos de remoção de conteúdos ilegais, assente num sistema eficaz de identificação e notificação, garantindo-se concomitantemente o respectivo controlo judicial destes elementos de cariz ilícito e reforço da promoção das componentes de interoperabilidade e a interconectividade, permitindo aos utilizadores a célere e acessível alternância entre plataformas digitais.


Tal reforma permitirá solidificar o mercado único no capítulo dos serviços digitais, auxiliando a clareza e transparência no plano jurídico, o que se traduzirá numa mais valia, especialmente , para as empresas de menor escala, ao mesmo tempo que se harmonizam as responsabilidades das plataformas online e dos prestadores de serviços e se incrementam os índices de supervisão das políticas de conteúdos destas plataformas que operam na UE.


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