Relatório sobre aplicação do mandado de detenção europeu e dos processos de entrega entre Estados-Membros

• Sessão Plenária

Bruxelas, 21 de janeiro de 2021 - O eurodeputado Francisco Guerreiro (Verdes/ALE) votou desfavoravelmente ao relatório relativo à aplicação do mandado de detenção europeu e dos processos de entrega entre os Estados-Membros. Segundo o eurodeputado, este relatório pode significar o incumprimento do Estado de direito uma vez que se baseia no princípio basilar do reconhecimento mútuo, alicerçado no projeto comum de liberdade, segurança e justiça.

Consulta a declaração de voto de Francisco Guerreiro abaixo:

Votei em sentido desfavorável o presente relatório por apresentar elementos que podem desembocar em situações que incumpram as regras do Estado de direito. Os instrumentos de cooperação judiciária, como é exemplo o mandado de detenção europeia, baseiam-se no princípio basilar do reconhecimento mútuo, alicerçado no projecto comum de liberdade, segurança e justiça, representando o escrupuloso cumprimento dos direitos fundamentais a mais significante tónica. Contudo, o desrespeito de premissas elementares ínsitas ao Estado de direito democrático por parte de alguns Estados-membros, tais como a independência do poder judicial, a imparcialidade na garantia de julgamentos justos e a intocável observância dos direitos fundamentais, fazem perigar o harmonioso funcionamento deste tipo de mecanismos. Os explicitados comportamentos atentatórios contra os ditames do Estado de direito perpetrados, fazem com que alguns vectores do relatório em crise possam espoletar problemas graves, representando, por conseguinte, autênticas linhas vermelhas. A título de exemplo, consideramos que os mecanismos de reconhecimento mútuo não devem funcionar automaticamente, afigurando-se como

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