Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/625 no que se refere aos controlos oficiais de animais e produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União, a fim de assegurar o cumprimento da proibição de determinadas utilizações de antimicrobianos

• Agricultura, Mar e Florestas

Vê aqui as declarações de voto de Francisco Guerreiro para a sessão plenária de 13 a 17 de setembro de 2021.

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/625 no que se refere aos controlos oficiais de animais e produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União, a fim de assegurar o cumprimento da proibição de determinadas utilizações de antimicrobianos

 Desde a adoção do Regulamento de medicamentos veterinários (VMP), a luta contra a resistência anti-microbiana (RAM) ganhou importância. Durante as negociações interinstitucionais, o PE e o Conselho alargaram as proibições do Regulamento VMP aos animais e produtos de origem animal importados pela UE ao abrigo do art. 118 do Regulamento VMP (UE) 2019/6. A proposta da Comissão consistia numa alteração muito restrita ao artigo 1.º do Regulamento de Controles Oficiais (UE) 2017/625 (OCR) para verificar a conformidade de animais importados e produtos de origem animal com o Regulamento (UE 2019/6 sobre medicamentos veterinários (VMP). Sem esta alteração, não seria possível aplicar o artigo 118.º do Regulamento (UE) 2019/6, que estabelece que os operadores de países terceiros que exportam animais e produtos de origem animal para a UE terão de respeitar a proibição da utilização indevida de antimicrobianos para promoção de crescimento e aumento de rendimento. Votei a favor desta proposta por ser essencial para combater a RAM.

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