Regulamento que altera o QFP para o período de 2014-2020

Regulamento que altera o QFP para o período de 2014-2020

  • Sexta-feira, 17 de Abril de 2020

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Regulamento que altera o Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2014-2020

Votei favoravelmente a esta alteração ao atual Quadro Financeiro Plurianual (2014-2020) porque são alterações necessárias e muito importantes para podermos maximizar os recursos do orçamento europeu no combate à pandemia de COVID-19.
Nesta alteração ao regulamento, a Comissão Europeia estica ao máximo o Quadro Financeiro Plurianual existente, propondo utilizar quase totalmente todos os instrumentos especiais e de flexibilidade existentes: a revisão do Regulamento do QFP levanta quaisquer limites/barreiras à mobilização da Margem Global relativa às Autorizações; a mobilização do Instrumento de Flexibilidade que é outro instrumento especial existente; a mobilização da Margem para Imprevistos que é um instrumento especial de último recurso, capaz de modificar o perfil dos tetos financeiros do QFP.
Por fim, a solução realmente inovadora proposta pela CE: a reativação e a modificação (para adaptá-lo à crise COVID-19) do Instrumento de Apoio de Emergência (ESI). Criado em 2016 para tentar responder à crise de migração pelo Conselho de modo a “fast-track” a ação/reação da CE, alarga os seus poderes executivos em matéria orçamental e, com esta alteração, permite à Comissão coordenar a compra, a distribuição e o apoio aos Estados-Membros na área do material médico essencial.


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