QFP, condicionalidade do Estado de Direito e recursos próprios

QFP, condicionalidade do Estado de Direito e recursos próprios

  • Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020

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QFP, condicionalidade do Estado de Direito e recursos próprios (B9-0428/2020, B9-0429/2020)

Votei favoravelmente o presente relatório por abordar a questão do orçamento da União de forma concomitante com a problemática do incumprimento, por parte de alguns Estados-membros, das regras basilares ínsitas ao Estado de direito democrático.
O orçamento da União prevê apoios excepcionais absolutamente cruciais na resposta à crise sanitária, económica e social imposta pela pandemia, havendo esta assumido uma escala sem precedentes com consequências desastrosas para as pessoas, trabalhadores e empresas, sendo que as verbas previstas, deverão obedecer a um mecanismo de condicionalidade, que subordina o acesso a fundos europeus ao respeito das premissas imanentes a um Estado de direito democrático.
Consequentemente, o mecanismo de condicionalidade deve ser plenamente aplicado, garantindo que os países (em especial a Hungria e a Polónia) que continuam a efectivar sistemáticos atropelos aos princípios e valores base abordados supra, tenham um tratamento dissemelhante dos demais Estados-membros, exigindo-se o cumprimento desses mesmos ditames para que lhes sejam canalizados os apoios em causa.


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