Proposta de introdução de um cartão europeu de segurança social para melhorar a aplicação digital dos direitos de segurança social e uma mobilidade justa

Proposta de introdução de um cartão europeu de segurança social para melhorar a aplicação digital dos direitos de segurança social e uma mobilidade justa

  • Terça-feira, 23 de Novembro de 2021

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Introduction of a European Social Security pass for improving the digital enforcement of social security rights and fair mobility - Motion for a resolution

Subscrevo o teor desta resolução por versar sobre a introdução de um passe europeu de segurança social.

A realidade atinente à mobilidade laboral intra-UE, numa saudável verificação da premissa referente à livre circulação dos trabalhadores, tem seguido uma clara tendência ascendente nos últimos anos, sendo estes períodos de mobilidade cada vez mais curtos e repetidos, surgindo a premência em acautelar os direitos sociais destes trabalhadores móveis.

Não se olvidando que estes trabalhadores fomentam a riqueza do tecido socioeconómico nas regiões fronteiriças (que representam 40% do território da UE), afigura-se como essencial desenvolver mecanismos que garantam condições de concorrência e de mobilidade equitativas, assegurando-lhes segurança jurídica, protecção de direitos e cobertura da segurança social, bem como, preveja mecanismos que evitem a sobrecarga das empresas com encargos administrativos excessivos (em particular as pequenas e médias empresas).

A digitalização oferece uma oportunidade sem precedentes no sentido da facilitação da mobilidade laboral, devendo potenciar a introdução de um cartão europeu de segurança social, no qual poderiam ser armazenados todos os dados necessários para verificar a relação de trabalho do titular, com detalhes sobre a situação da segurança social e horário de trabalho, os quais estariam sujeitos a regras rígidas de protecção de dados.


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