A crise do Estado de direito na Polónia e o primado do direito da UE - propostas de resolução

A crise do Estado de direito na Polónia e o primado do direito da UE - propostas de resolução

  • Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021

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The Rule of law crisis in Poland and the primacy of EU law - Motions for resolutions

Votei a favor desta resolução sobre a crise do Estado de direito na Polónia porque a decisão do «Tribunal Constitucional» polaco representa um ataque à comunidade de valores e leis europeia no seu conjunto, pondo em causa o primado do direito da UE. O Parlamento Europeu envia uma mensagem clara e fortíssima ao governo da Polónia, bem como à Comissão e ao Conselho.

A República da Polónia comprometeu-se voluntariamente a ficar vinculada pelas disposições dos Tratados fundadores e pela jurisprudência do TJUE. Esta resolução condena assim a utilização do sistema judicial para fins políticos. É necessário instaurar processos por infração relacionados com a legislação relativa a este «Tribunal Constitucional», à sua composição ilícita e ao seu papel para impedir o cumprimento dos acórdãos do TJUE. O Parlamento insta ainda a Comissão a exercer os seus poderes, incluindo a interrupção ou suspensão de pagamentos ou a realização de correções financeiras, caso necessário.

 É importante sublinhar que estes pedidos do Parlamento não pretendem ser medidas punitivas contra o povo polaco, mas sim meios para restabelecer o Estado de direito na Polónia.



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