Pergunta à Comissão: Taxa de IVA aplicável aos cuidados veterinários e à medicação para gatos e cães

Pergunta à Comissão: Taxa de IVA aplicável aos cuidados veterinários e à medicação para gatos e cães

  • Terça-feira, 23 de Junho de 2020

  •      A+  A-

Veja aqui a pergunta conjunta de Francisco Guerreiro à Comissão Europeia e respetiva resposta sobre a taxa de IVA aplicável aos cuidados veterinários e à medicação para gatos e cães.

Assunto: Taxa de IVA aplicável aos cuidados veterinários e à medicação para gatos e cães

 

A possibilidade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA aos medicamentos e cuidados veterinários poderia contribuir eficazmente para uma melhor assistência a gatos e cães, bem como para a esterilização de mais animais domésticos e vadios. 

O documento de trabalho dos serviços da Comissão  (1) conclui que as restrições impostas à flexibilidade dos Estados-Membros em matéria de fixação de taxas de IVA deixaram de ser coerentes com o artigo 113.º do TFUE, no qual a Diretiva IVA se baseia. 

Por conseguinte, os Estados-Membros parecem estar legalmente autorizados a aplicar uma taxa reduzida de IVA.

Pode a Comissão confirmar que a atual legislação da UE permite que os Estados-Membros decidam da aplicação de uma taxa reduzida de IVA no que se refere aos cuidados, à medicação e à cirurgia veterinários?

Caso não aceite a possibilidade de aplicação de uma taxa reduzida de IVA, confirma a Comissão que o atual regime viola o artigo 113.º do TFUE?

 

(1)       Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Avaliação de impacto que acompanha a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (SWD(2018)0007).

 

Resposta escrita

 

Ao abrigo das regras em vigor em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA)(1), os Estados-Membros podem já aplicar uma taxa reduzida de IVA aos produtos farmacêuticos normalmente utilizados para fins de tratamentos veterinários(2). Em contrapartida, os cuidados veterinários a animais de companhia não pode beneficiar de uma taxa reduzida de IVA(3).

Em 2018, a Comissão adotou uma proposta legislativa destinada a reformar o sistema de taxas do IVA(4). Essa proposta está atualmente a ser debatida no Conselho. Se for adotada, proporcionará maior flexibilidade aos Estados-Membros na fixação das taxas de IVA, sob reserva de determinadas salvaguardas para evitar distorções da concorrência. Além disso, a adoção deverá coincidir com a entrada em vigor do regime definitivo do IVA. 

Em especial , permitirá que os Estados-Membros concedam um tratamento favorável em matéria de IVA a bens e serviços que atualmente não podem ser sujeitos a uma taxa reduzida do IVA, como os cuidados veterinários de animais de companhia. É necessária uma decisão unânime dos Estados-Membros da UE para que esta reforma seja aprovada. No entanto, a aplicação de qualquer taxa de IVA continuará a ser uma decisão discricionária de cada Estado-Membro. 

O facto de o atual sistema de taxas do IVA ter de ser reformado para assegurar um melhor funcionamento do mercado interno, sem distorções da concorrência, não significa de modo algum que possa ser entendido como uma violação do artigo 113.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

 

(1)       Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 347 de 11.12.2006, p. 1 (Diretiva IVA).

(2)       Nos termos do ponto 3) do anexo III da Diretiva IVA.

(3)       Não está incluído no anexo III da Diretiva IVA, que enumera os bens e serviços elegíveis para uma taxa reduzida de IVA.

(4)       Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, COM(2018) 020 final.


Partilhar artigo

A ler também...

Espanha falha em respeitar medidas de bem-estar animal no transporte de animais vivos
  • Animais
  • Espanha falha em respeitar medidas de bem-estar animal no transporte de animais vivos

    Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021
    Membros do intergrupo para o Bem-Estar Animal do Parlamento Europeu alertaram para falhas por parte das autoridades espanholas no respeito das medidas para o bem-estar animal nas embarcações Elbeik e Karim Allah.
    LER MAIS
    Novo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas rejeitado pelos Verdes/ALE em PECH
  • Agricultura, Mar e Florestas
  • Novo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas rejeitado pelos Verdes/ALE em PECH

    Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021
    Francisco Guerreiro votou hoje contra o acordo sobre o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) que foi aprovado pela Comissão das Pescas (PECH).
    LER MAIS
    Guerreiro vota a favor de INI sobre impacto do lixo marinho
  • Agricultura, Mar e Florestas
  • Guerreiro vota a favor de INI sobre impacto do lixo marinho

    Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021
    Hoje, na Comissão das Pescas (PECH), Francisco Guerreiro (Verdes/ALE) votou a favor deste importante relatório de iniciativa (INI) sobre o impacto do lixo marinho nas pescas. Este relatório, para o qual o eurodeputado foi relator-sombra, deve ser aprovado, mais tarde, em Sessão Plenária no Parlamento Europeu.
    LER MAIS
    Francisco Guerreiro desafia Comité das Regiões a pronunciar-se sobre o RBI
  • Rendimento Básico Incondicional
  • Francisco Guerreiro desafia Comité das Regiões a pronunciar-se sobre o RBI

    Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021
    O eurodeputado Francisco Guerreiro, Verdes/Aliança Livre Europeia (Verdes/ALE), incentivou hoje a instituição europeia do Comité das Regiões a pronunciar-se sobre o Rendimento Básico Incondicional (RBI).
    LER MAIS
    Guerreiro pede à UNESCO que trave destruição da Laurissilva
  • Ambiente
  • Guerreiro pede à UNESCO que trave destruição da Laurissilva

    Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2021
    Francisco Guerreiro pede à UNESCO que impeça a intenção de pavimentar quase 10 quilómetros na floresta Laurissilva.
    LER MAIS
    Guerreiro pede a Presidente da FIFA que seja garantida a igualdade de género no Mundial de Futebol
  • Igualdade de género
  • Guerreiro pede a Presidente da FIFA que seja garantida a igualdade de género no Mundial de Futebol

    Terça-feira, 16 de Fevereiro de 2021
    Vários eurodeputados expressaram uma forte preocupação com a realização do Campeonato Mundial de Futebol de 2022 no Qatar, nomeadamente, devido às restrições aos direitos das mulheres aplicadas neste país.
    LER MAIS
    Francisco Guerreiro e 64 outros eurodeputados apelam à suspensão do Acordo comercial com o Mercosul
  • Acordos comerciais
  • Francisco Guerreiro e 64 outros eurodeputados apelam à suspensão do Acordo comercial com o Mercosul

    Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021
    Francisco Guerreiro reuniu outros 64 eurodeputados para pedir a suspensão do Acordo Comercial com o Mercosul durante a Presidência Portuguesa da União Europeia.
    LER MAIS
    Guerreiro quer impedir uso enganoso do termo 'natural' em produtos alimentares
  • Saúde
  • Guerreiro quer impedir uso enganoso do termo 'natural' em produtos alimentares

    Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021
    Sob iniciativa do eurodeputado Francisco Guerreiro (Verdes/ALE), Membros do Parlamento Europeu querem acabar com o uso indevido da palavra ‘natural’ em produtos alimentares, pedindo à Comissão Europeia (CE) que a legislação alimentar da União Europeia defina o que pode ser considerado como um alimento ‘natural’.
    LER MAIS
    Verdes apelam ao acesso global e equitativo das vacinas da Covid-19
  • Covid-19
  • Saúde
  • Sessão Plenária
  • Verdes/ALE
  • Verdes apelam ao acesso global e equitativo das vacinas da Covid-19

    Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021
    O Grupo Parlamentar Verdes/ALE pede um acesso global e equitativo à vacina da Covid-19, um aumento massivo e apoio governamental para a sua produção, uma estratégia de contenção europeia, levantamento temporário de direitos de patentes, divulgação de contratos com fabricantes de vacinas e sistemas europeus procedimentos abrangentes para testar as mutações do vírus. Tudo com carácter de urgência.
    LER MAIS
    Fim da exploração de petróleo e gás offshore na UE
  • Ambiente
  • Fim da exploração de petróleo e gás offshore na UE

    Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021
    Membros do Parlamento Europeu, entre os quais Francisco Guerreiro (Verdes/ALE), exortam a Comissão Europeia a rever da Diretiva de Segurança Offshore, nomeadamente, no sentido de responsabilizar os Estados-Membros por acidentes offshore.
    LER MAIS

    mais notícias

    Não encontras o que procuras?