Pergunta à Comissão: Queixa do município de Oliveira do Hospital referente à exploração de jazidas minerais no setor da Boa Vista

• Ambiente

Veja aqui a pergunta de Francisco Guerreiro à Comissão Europeia e respetiva resposta sobre a queixa do município de Oliveira do Hospital referente à exploração de jazidas minerais no setor da Boa Vista.

Assunto: Queixa do município de Oliveira do Hospital referente à exploração de jazidas minerais no setor da Boa Vista         

Em 30 de maio de 2019, a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital aprovou por unanimidade e apresentou uma reclamação(1) contra o aviso n.° 6518/2019(2) de 9/4 da DGEG anunciando o pedido da empresa australiana Fortescue Metals Group Exploration Ltd. de atribuição de direitos para explorar e pesquisar depósitos minerais de ouro, prata, chumbo, zinco, cobre, lítio, tungstênio e estanho na área de «Boa Vista» no centro de Portugal. 

A Câmara Municipal de Oliveira do Hospital opõe-se à:

—        exploração e pesquisa de quaisquer depósitos minerais, a fim de preservar os recursos humanos, naturais e culturais da região;

—        exploração em perímetros urbanos, assentamentos rurais e zonas de construção dispersas, devido à proteção da saúde e do bem-estar de suas populações, bem como das características do tecido urbano construído;

—        exploração mineral nos solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN), a fim de manter o desenvolvimento sustentável e a atividade agrícola baseada na preservação dos recursos naturais e de promover a competitividade dos territórios rurais;

—        prospeção na Reserva Ecológica Nacional (REN) para proteger os recursos naturais bem como para salvaguardar os sistemas e processos biofísicos associados ao ciclo hidrológico da Terra, que fornecem bens e serviços ambientais essenciais para a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento das atividades humanas.

Pode a Comissão apoiar a rejeição da exploração mineira planeada na região de Boa Vista pela Fortescue Metals Group Exploration Ltd?

(1)       https://www.cm-oliveiradohospital.pt/index.php/municipio/item/1786-reclamacao-do-municipio-de-oliveira-do-hospital-ao-pedido-de-atribuicao-de-direitos-de-prospecao-e-pesquisa-de-depositos-minerais-para-a-area-denominada-boa-vista?fbclid=IwAR2Wkehxn_GwpwTDIvjYtPe8FlpB3BPtuvF0k_YSlrG_xHo_-ks81woxmUg

(2) https://dre.pt/application/file/a/122057007

Resposta escrita

A Comissão promove o desenvolvimento sustentável das atividades mineiras que concilia a proteção do ambiente, as preocupações sociais e a competitividade da indústria. Embora as atividades industriais e de extração possam envolver riscos para o ambiente e a saúde humana, a correta aplicação das regras vigentes da UE (como as diretivas relativas à avaliação do impacto ambiental, à conservação dos habitats naturais, à proteção das águas subterrâneas e à gestão dos resíduos de indústrias extrativas) contribui para prevenir os riscos e atenuar os impactos negativos no caso de ocorrerem. A responsabilidade principal de assegurar a aplicação cabe aos Estados-Membros.

As informações fornecidas pelo Senhor Deputado não constituem provas de violação do direito da União. Por conseguinte, não seria adequada a intervenção da Comissão nesta fase.

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