Pergunta à CE: Proibição de subsídios a pescas prejudiciais: as negociações na OMC e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

Pergunta à CE: Proibição de subsídios a pescas prejudiciais: as negociações na OMC e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

  • Terça-feira, 12 de Maio de 2020

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Veja aqui a pergunta do Francisco Guerreiro à Comissão Europeia e respetiva resposta acerca da proibição de subsídios a pescas prejudiciais.

Assunto: Proibição de subsídios a pescas prejudiciais: as negociações na OMC e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas 

As negociações na OMC sobre subsídios no setor das pescas foram desencadeadas com um mandato para «clarificar e melhorar» as regras existentes da OMC em matéria de subsídios no setor das pescas, um mandato posteriormente completado com um apelo à proibição de determinados tipos de subsídios considerados prejudiciais por muitas organizações, como os aplicáveis à construção de novos navios. Além disso, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14.6 visa proibir os subsídios à pesca que contribuam para a sobrecapacidade e a sobrepesca até 2020. 

A UE deve também agir de forma coesa e pugnar pelos mesmos objetivos que o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), evitando qualquer contradição com as suas próprias exigências a países terceiros no âmbito da OMC. Acresce que a não conclusão de um acordo por incapacidade da UE para o lograr a nível interno poria em dúvida um objetivo mais abrangente deste bloco, designadamente o apoio ao multilateralismo. 

1. O facto de a Comissão defender, nas negociações na OMC, uma posição que consiste em proibir subsídios prejudiciais coaduna-se com a carta de missão da sua Presidente?

2. Está a Comissão disposta a usar todos os seus poderes, no quadro das prerrogativas que lhe são conferidas pelos Tratados, para garantir que não serão reintroduzidos subsídios prejudiciais no contexto do novo FEAMP?

 

Resposta escrita

 

1. Nas negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União Europeia defende de forma ativa e construtiva a posição de proibir subsídios a pescas prejudiciais, em conformidade com a carta de missão da sua Presidente. A UE assumiu um papel de liderança nestas negociações e foi o primeiro membro da OMC a apresentar uma proposta oficial na sequência do estabelecimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14.6. A UE procurará alcançar um acordo ambicioso e abrangente ainda em 2020. A sua posição nestas negociações é plenamente conforme com o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e a política comum das pescas. 

2. Em várias ocasiões, a Comissão sublinhou que envidará todos os esforços para o efeito, caso as negociações sobre o novo FEAMP resultem na introdução de subsídios considerados prejudiciais.


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