O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido

O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido

  • Terça-feira, 27 de Abril de 2021

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Vê aqui as declarações de voto de Francisco Guerreiro para a sessão plenária de 26 e 29 de abril de 2021.

O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido (A9-0128/2021 - Andreas Schieder, Christophe Hansen

Votei favoravelmente a presente resolução por ocupar-se do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido.
Face ao erro histórico referente à saída do Reino Unido da União, afigurava-se como crucial estabelecer os contornos do relacionamento comercial e económico com esta nação, tendo sempre em vista a protecção dos direitos dos cidadãos europeus, a manutenção da paz na ilha da Irlanda e a salvaguarda da ordem jurídica comunitária.
Não obstante a impossibilidade em apresentar a mesma solidez que existia anteriormente (no que concerne ao nível da cooperação), este convénio vai além dos tradicionais acordos de comércio livre, constituindo uma base consistente de preservação de vários níveis de colaboração, designadamente, no estabelecimento de regimes preferenciais numa miríade de vectores, como são exemplos, o comércio de bens e serviços, o comércio digital, a propriedade intelectual, a contratação pública, a aviação e os transportes rodoviários, a energia, a coordenação da segurança social, a cooperação policial e judiciária em matéria penal, a cooperação temática e a participação em programas da União.
Enfatiza-se por fim, que o presente acordo é alicerçado por um clausulado que garante de forma cabal condições de concorrência equitativas e o estrito respeito dos direitos fundamentais.


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