LGBTI: Eurodeputados questionam se Comissão vai tomar medidas contra a Hungria

• Direitos Humanos

Bruxelas, 19 de Março de 2021- Vários eurodeputados, entre os quais Francisco Guerreiro (Verdes/Aliança Livre Europeia) questionaram a Comissão Europeia (CE) sobre a possibilidade de sanções contra a Hungria, no seguimento do anúncio do Conselho Hungaro dos Meios de Comunicação Social de que iria mover uma ação judicial contra o grupo de comunicação social RTL Hungary, no seguimento da difusão da campanha «Family is Family»[1] (Família é Família). O grupo RTL enfrenta agora sanções por difundir conteúdo favorável à comunidade LGBTI.

De acordo com a estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ[2], a Comissão deve assegurar a correta transposição e a rigorosa aplicação da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual revista[3]. No Plano de Ação para a Democracia Europeia[4], relembra-se que o prazo para a transposição da Diretiva expirou em 19 de setembro de 2020 e que a análise da transposição se encontra em curso. O Plano de Ação para os Meios de Comunicação Social[5] reafirma que os reguladores dos meios de comunicação social devem monitorizar adequadamente a aplicação da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual.

Numa carta datada de 19 de março de 2021[6], os deputados perguntaram à Comissão que medidas pondera tomar contra a Hungria. A falta de resposta é particularmente preocupante.

1.    Considera a Comissão que a transposição da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual na Hungria está em conformidade com o Direito da UE?

2.    Que medidas tenciona a Comissão tomar para prevenir a censura de conteúdos dos meios de comunicação e de publicidade que respeitem o artigo 9.º da Diretiva, tendo em conta os artigos 11.º e 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais?

3.    Irá a Comissão iniciar um processo por infração contra a Hungria?

Lê a resposta da Comissão abaixo.

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