Inteligência artificial, questões de interpretação e de aplicação do Direito Internacional

Inteligência artificial, questões de interpretação e de aplicação do Direito Internacional

  • Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021

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Inteligência artificial: questões de interpretação e de aplicação do Direito Internacional (A9-0001/2021 - Gilles Lebreton)

Votei contra o relatório em análise, por considerar que os desenvolvimentos tecnológicos – in casu, a inteligência artificial - deverão ser postos ao serviço dos europeus e das economias europeias, com particular enfoque na inovação sustentada que tenha em consideração os vectores fundamentais e condizentes com os valores europeus, assentes na consolidação do mercado único, na protecção de dados, no respeito pela privacidade dos cidadãos, na promoção da igualdade e combate à discriminação, no cumprimento dos direitos dos consumidores e na protecção do ambiente.
Ora, este relatório coloca uma tónica perigosa e incompreensível na utilização da inteligência artificial para fins militares, abordando inclusivamente, a temática referente aos sistemas de armamento autónomos, posição que entra em total contradição com as premissas patentes na Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Setembro de 2018, a qual exorta à proibição internacional dos sistemas de armas letais autónomas.
Por conseguinte, não vislumbrando no Relatório, uma demarcação clara e expressa no que tange à utilização da inteligência artificial para fins militares, não posso deixar de votar contra o documento.



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